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Justiça Federal suspende regra que ampliava aceitação de VR e VA em maquininhas
Justiça Federal suspende regra que ampliava aceitação de VR e VA em maquininhas
A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão imediata das novas regras editadas pelo governo federal que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) em maquininhas de cartão. A medida, que havia começado a vigorar no último sábado (7), foi anulada após ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no último sábado (7). Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de máquinas de cartão que aceitam o VR e o VA. A União poderá recorrer da decisão.
A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta, possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
"A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo", afirmou o magistrado.
A. Lefebvre--BTZ
