Berliner Tageszeitung - Pais com filhos em idade escolar têm direito a falta justificada sem perda salarial devido ao fecho de escolas

Os pais com filhos em idade escolar que se vejam impedidos de exercer as suas funções profissionais devido ao encerramento das escolas têm, legalmente, direito a faltas justificadas sem perda de remuneração. Esta proteção laboral aplica-se no contexto da situação de alerta vigente em Portugal continental, decretada para a quarta-feira em virtude do agravamento das condições meteorológicas provocadas pela depressão Charles.

O Governo português determinou o encerramento das escolas e dos serviços públicos não essenciais em todos os distritos do país. As autoridades competentes anteciparam ainda a possibilidade de restrições no tráfego aéreo e o fecho pontual de algumas ponturas, numa medida preventiva face à intensidade da depressão que afeta o território nacional.

A situação de alerta estende-se entre as 00:00 e as 23:59 da quarta-feira. Lisboa, Leiria, Setúbal, Beja e Faro são identificadas como as regiões mais vulneráveis aos efeitos do fenómeno meteorológico. O ministro da Administração Interna, Luís Neves, solicitou à população que permaneça em casa durante o dia e apelou ao recurso ao teletrabalho, bem como à compreensão das entidades patronais face às circunstâncias excecionais.

No âmbito jurídico, os advogados consultados confirmam que existe enquadramento legal para a proteção dos trabalhadores nesta situação. Luís Couto, sócio da SPCB Legal, refere que é aplicável o artigo 249.º, número 2, alínea d), do Código do Trabalho. Esta norma considera justificadas as faltas motivadas pela impossibilidade de prestar trabalho por facto não imputável ao trabalhador. Como consequência direta desta classificação, e nos termos do artigo 255.º do mesmo código, não ocorre qualquer perda de remuneração para o trabalhador.

Contudo, a aplicação deste direito não é automática na prática e exige procedimentos específicos por parte do funcionário. Pedro da Quitéria Faria, sócio responsável pelo Departamento de Direito do Trabalho e Segurança Social da Antas da Cunha Ecija, sublinha que o trabalhador deve comunicar ao empregador, assim que possível, a impossibilidade de se deslocar ao local de trabalho e os motivos que a determinam. A recomendação é que esta comunicação seja feita por escrito, indicando claramente que a escola está encerrada por decisão governamental e que não existe alternativa para deixar a criança sozinha.

Embora o encerramento das escolas seja uma decisão pública e generalizada a todos os níveis de ensino, bastando em regra invocar esse facto, os especialistas aconselham cautela. Pedro da Quitéria Faria admite que o trabalhador possa juntar o despacho oficial ou uma notícia jornalística como suporte. Além disso, alerta que o empregador tem o direito de exigir prova da situação nos 15 dias seguintes à ocorrência.

Miguel Almeida e Costa, associado coordenador de Direito do Trabalho da CMS Portugal, chama a atenção para um aspeto crucial: se um dos pais invocar falta justificada com o fundamento de não poder deixar o filho sozinho, em princípio o outro já não poderá fazê-lo. Isto porque deixa de existir a necessidade de acompanhamento da criança que, neste cenário, já está acompanhada pelo outro progenitor.

A questão do teletrabalho surge como um ponto central na análise jurídica. Miguel Almeida e Costa esclarece que este regime depende de acordo escrito entre as partes. O empregador não o pode impor unilateralmente, nem o trabalhador o pode exigir apenas em razão do alerta meteorológico. Na ausência de acordo prévio, o trabalhador pode faltar se não tiver ninguém que possa ficar com a criança que não possa ficar sozinha, invocando a falta justificada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não lhe é imputável.

No entanto, Luís Couto adverte que a lei não prevê este caso de forma expressa e que cada situação deve ser vista em concreto. O encerramento das escolas não determina, por si só, a impossibilidade de prestar trabalho à distância. Assim, a necessidade de permanecer em casa com os filhos não constitui, em regra, fundamento suficiente para justificar uma falta, salvo em circunstâncias excecionais.

Estas circunstâncias excecionais incluem crianças muito pequenas que necessitam de acompanhamento permanente, filhos com deficiência ou doença, funções absolutamente incompatíveis com a presença das crianças — como o atendimento contínuo — ou a falta de condições técnicas, como cortes de eletricidade ou de comunicações, que as autoridades admitem como prováveis.

Nestes casos específicos, cabe ao trabalhador comunicar e justificar essa impossibilidade concreta. Não basta invocar apenas o encerramento das escolas. Pedro da Quitéria Faria considera este um caminho menos favorável ao trabalhador se o empregador disponibilizar a possibilidade de exercer a laboração em regime de teletrabalho, pois deixa de haver impossibilidade de prestar trabalho.

Se o empregador recusar uma justificação devidamente fundamentada, o trabalhador pode recorrer à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Antes disso, deve reagir internamente perante o seu empregador por escrito, densificando o circunstancialismo concreto e os motivos pelos quais entende que a falta é justificada e não deverá importar perda de retribuição.

Os advogados apelam ao bom senso e à concertação de posições. Tendo em conta que estamos a falar de apenas um dia de trabalho, uma flexibilização de horário ou uma redução pontual de tarefas podem resolver muitas situações num dia considerado atípico. A situação de alerta vermelho para vento forte e chuva afeta também os distritos de Setúbal, Santarém, Portalegre e Leiria, com o primeiro-ministro a esperar "horas difíceis" durante a tarde.

Enquanto supermercados permanecem abertos e a construção civil mantém vigilância, as empresas de energia REN e E-Redes acionaram os seus planos de crise. A gestão desta situação exige, portanto, não apenas o conhecimento dos direitos laborais, mas também uma avaliação rigorosa da viabilidade do trabalho remoto e das condições concretas de cada família.

L. Solowjow--BTZ